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Audit • Tax • Consulting • Outsourcing
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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que promove alterações radicais na sistemática de compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados pelas empresas, quanto a compensação e o seu…
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No final de 2023, visando o controle das contas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a medida provisória nº 1.202/2023. Esta medida previa a retomada da carga…
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As 21 Leis Irrefutáveis da Liderança é um dos livros mais conhecidos sobre gestão de equipes e seu autor, uma das vozes de autoridade na área. O texto resume 21…
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Hoje iniciamos uma seção para estimular a formação contínua de líderes empresariais comentando as principais ideias de alguns livros essenciais para o empreendedor. Abrimos esta linha temática aos nossos seguidores…
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As empresas familiares representam noventa por cento das organizações brasileiras, de acordo com um levantamento de novembro de 2023. Porém, como revela o estudo, apesar de sua relevância, apenas 30…
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Com a recente aprovação da Reforma Tributária no final de 2023, surge um cenário de mudanças significativas no panorama dos impostos sobre o patrimônio, com especial destaque para o ITCMD…
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Você já ouviu falar sobre as mudanças no projeto de lei nº 1.173/23 que afetam a tributação de ativos financeiros no exterior para residentes no Brasil? Essa novidade pode impactar diretamente o seu bolso e é importante estar por dentro! 💼💸
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A discussão nas empresas sobre alternativas para contratação de profissionais em modalidade diferente à CLT acaba sendo uma pauta recorrente, seja para economia da empresa, como também oferecer valor mais…
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Foi sancionado pela Presidência da República no dia 03/07/2023, o Projeto de Lei 1.085/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. O texto aprovado prevê a obrigatoriedade…
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O Governo Federal, publicou a Lei nº 11.592/23 no dia 30/05/2023, unindo as Medidas Provisórias do Programa Emergencial para o Setor de Eventos – PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão…
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O Senado Federal aprovou no dia 10/05/2023 o Projeto de Lei n° 332/2018, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), vedando a cobrança do ICMS na transferência de…
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O Governo Federal publicou no dia 30/04/2023 a Medida Provisória n° 1.171/2023, que altera os valores da tabela mensal do IRPF a partir de 01/05/2023 e passa a tributar o…
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Alterada as regras que tratam dos créditos de PIS e COFINS sobre os tributos ICMS e IPI. As novas regras possuem efeitos a partir de 01/05/2022 e possuem repercussão negativa…
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Foi publicada pelo Governo Federal no dia 12/01/2023 a Medida Provisória n° 1.160/23, que restabeleceu o desempate em favor da União nas votações do CARF. Você sabe o que é…
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Em junho de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir (Lei do ICMS), limitando e fixando em 17% e…
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Algumas empresas escolhem conceder férias coletivas aos seus funcionários em momentos específicos, como, em final de ano, em período de férias escolares, períodos de crise ou de baixa produção, concedendo…
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O 13° Salário ou Gratificação de Natal, é um benefício trabalhista criado no ano de 1962 pela Lei 4.090, com o objetivo de fornecer uma remuneração extra aos empregados celetistas….
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Foi publicado no mês de setembro, o Ajuste Sinief n° 46/2022, que trouxe novas possibilidades de preenchimento e cumprimento da obrigação acessória EFD ICMS e IPI para os comerciantes atacadistas. …
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Incide imposto de renda sobre as gratificações e incentivos recebidos pelo empregador, foi o que decidiu o juiz federal Roberto Fernandes Júnior, relator do processo e convocado no Tribunal Federal…
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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pelo Governo Federal e Instituído pela Lei nº 14.148/2021, tem o intuito de compensar o setor de eventos pela…
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O STF decidiu no dia 30/09/2022, pela isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Essa disputa entre União e pensionistas de tributar ou…
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Foi instituído através do Decreto n° 11.205/2022 o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista. O objetivo do programa é incentivar o cumprimento da…
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Em decisão liminar da 2ª Vara da Justiça de Jundiaí, foi suspensa a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros de mora e atualização monetária pela…
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Não incide o ICMS sobre transferências de mercadoria entre filiais da mesma empresa, foi o que decidiu um Juiz do Estado de Minas Gerais no dia 31/08/2022. O fato gerador…
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Foi sancionada pelo Governo Federal no dia 04/08/2022, a Lei 14.430/2022, que estabelece o marco regulatório das Companhias Securitizadoras. A Lei 14.430/2022 vem com o advento da edição da Medida…
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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (03/08), a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. O texto já passou pela Câmara e…
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No dia 29 de julho, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.158, que estabelece a redução de 35% do Imposto Sobre Produtos Industrializados…
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Foi promulgada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/07/2022, a Resolução nº 15/2022, que zera a alíquota do IPVA de motocicletas com até 170 cilindradas. A proposta da…
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Você sabe o que é o Perse? O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pelo Governo Federal e Instituído pela Lei nº 14.148/2021, tem o intuito…
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Com a publicação da Lei Complementar n° 194/2022, que entrou em vigor no dia 23/06/2022, os Estados e o Distrito Federal passaram a reduzir as suas alíquotas referentes ao ICMS…
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Foi publicada a Lei Complementar n° 194/2022, que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir (Lei do ICMS), limitando a cobrança do ICMS para os combustíveis, gás natural,…
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Desde o começo do ano de 2022, há um debate entre contribuintes e estados, para definir o início da cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) em operações e…
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A Receita Federal, prorrogou em 30 dias a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano de 2022. O prazo para entrega da…
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Se você é herdeiro e/ou responsável por um inventário, é importante entender como fazer a declaração do Imposto de Renda da pessoa que faleceu.
De acordo com o artigo 3° da Instrução Normativa RFB nº 81/2001 consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte. O espólio é o nome dado ao conjunto de bens, direitos e rendimentos que a pessoa falecida deixou.
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Foi publicado no dia 13/05/2022, a nova versão 9.0.2 do programa validador da ECD (Escrituração Contábil Digital). A nova versão foi criada para melhorar o programa validador e a correção…
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O Governo Federal por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) anunciou no dia 11/05/2022 a redução da alíquota do Imposto de Importação (II), via inclusão…
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Se você possui dúvidas quanto a redução do IPI e atualização das alíquotas dos produtos de sua empresa, podemos te ajudar, entre em contato!
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O prazo para entrega da declaração de ajuste anual 2022 já começou, uma das condições que obriga uma pessoa a fazer a entrega da DIRPF é o fato de ter…
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O Governo Federal editou na sexta-feira (25/03/2022) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, com mudanças em relação as regras trabalhistas sobre o teletrabalho ou conhecido também como trabalho remoto, trazendo mais segurança jurídica para as relações de trabalho.
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As Normas e Regulamentações sobre o tema ESG aumentaram em 140% nos últimos dez anos. Esse arcabouço de informações permite que as empresas façam o “cherry picking”, ou seja, ocultem…
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O tema ESG (Environment, Social and Governance) tem sido cada vez mais discutido no mundo e no Brasil, já sendo perceptível no mercado a exigência sobre algumas empresas para a…
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Os fiscais do Procon/MS realizaram fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas das empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro, onde constataram termos de uso abusivos e políticas de…
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Mais uma boa notícia para a área tributária, o presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 11/03/2022 a Lei Complementar nº 192/2022, definindo a nova cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
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A Praxity é a maior aliança internacional de auditoria e consultoria, segundo o ranking o IAB – International Accounting Bulletin, e ocupa ainda a 6ª posição nesse mesmo ranking consolidado…
Leia maisA Receita Federal divulgou que entre janeiro e setembro de 2024, os benefícios fiscais usufruídos pelos contribuintes somaram R$ 111 bilhões, conforme declarado na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e…
Leia maisA Assembleia Legislativa do Paraná, pautou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 730/2024, apresentado pelo Governo do Estado do Paraná, que propõe alterações na sistemática do ITCMD…
Leia maisO governo federal brasileiro emitiu uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, introduzindo uma Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adicional para alinhar a…
Leia maisDaniel Affonseca – Sócio de Impostos – 26 de setembro de 2024 No dia 16 de setembro de 2024, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.973/24, a qual…
Leia maisEm uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de uma empresa com…
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Daniel Affonseca – Sócio de Impostos – 16 de agosto de 2024 No início de julho de 2024, em Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), o relator…
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Temos o prazer de anunciar a entrada do Daniel Affonseca na VBR! Temos certeza que ele será uma incrivel adição para o nosso time de especialistas! Conheça mais sobre ele:…
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Em seus mais de vinte anos de experiência em consultoria empresarial, a VBR Brasil encontrou uma tendência comum no processo de fusões e aquisições: o esquecimento dos processos que acompanham…
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No ambiente hipercompetitivo de hoje, é cada vez mais comum ouvir falar da capacidade de adaptabilidade empresarial ou do poder de mudança das empresas. Essa habilidade consiste em mudar rapidamente…
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VBR Brasil se complace en anunciar esta semana la apertura de su nueva oficina en Campinas, con los especialistas Itor Takayama y Gustavo García al frente de esta nueva sede….
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Um teste de penetração da segurança cibernética dos dados da sua empresa pode ser algo que deixa você ansioso. Afinal, trata-se de dar acesso a informações críticas sobre o seu…
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Já está em vigor o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que tem como objetivo proporcionar a regularização dos débitos tributários com redução de até 100% da multa, sendo uma alternativa…
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Medidas fiscais Um pacote de medidas fiscais e tributárias foi divulgado pelo Governo Federal com objetivo de aumentar a arrecadação através da publicação da Medida Provisória n° 1.202/2023. As medidas…
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Você sonha em proteger seu patrimônio e garantir um futuro sólido para as gerações que virão? Nós podemos ajudar! Nossa expertise em holding familiar oferece soluções personalizadas para a gestão eficaz de seus negócios e ativos. Trabalharemos juntos para construir um legado duradouro para sua família. Deixe-nos cuidar dos detalhes enquanto você foca no que realmente importa: o crescimento e a prosperidade de sua família
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Nos últimos dias temos visto uma forte movimentação do atual governo, com a divulgação de medidas futuras para aumentar a arrecadação. O atual governo foca na receita, pois recebe e…
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Leia na íntegra o artigo científico Management accounting practices associated with organizational maturity in a regulated environment (Práticas de contabilidade gerencial associadas à maturidade organizacional em ambiente regulado), publicado pela…
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O STF decidiu no dia 08/02/2023, em seu primeiro julgamento de grande relevância no ano, que decisões tributárias já transitadas em julgado poderão ser desfeitas, ou seja, uma decisão definitiva…
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Já está valendo a corrida pelas declarações do Imposto de Renda referente ao exercício de 2023. A primeira Declaração a ser entregue é a DIRF (Declaração do Imposto de Renda…
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O Governador do Paraná, sancionou no dia 16/12/2022, a Lei n° 21.308/2022 que altera a alíquota interna do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no Estado do Paraná. A nova…
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Há menos de uma semana para o início da Copa do Mundo de 2022, que inicia no dia 20 de novembro, a empolgação do brasileiro a cada dia começa a…
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Com a publicação da Lei n° 192/2022 em 11/03/2022, determinando que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide uma única vez para os combustíveis gasolina, etanol,…
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A Receita Federal iniciou o período de notificação às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime tributário Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários em…
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Você já ouviu falar no Danfe Simplificado? O Danfe Simplificado é um modelo de documento similar a uma etiqueta, que pode ser acompanhado da mercadoria na venda ao consumidor final….
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Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 05/09/2022, a Lei n° 14.446/22 que eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL em…
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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/07, o Decreto nº 11.153, que trouxe algumas mudanças em relação a regulamentação do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). A medida…
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O Brasil reconhecidamente é um país que controla capitais estrangeiros aqui, e capitais brasileiros no exterior. Com base nisso, nosso Banco Central exige algumas declarações, que devem ser elaboradas e…
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Muitos Microempreendedores Individuais (MEI) ou contadores possuem dúvidas quanto ao preenchimento da DIRPF, se estão obrigados a declarar e como devem preencher a declaração do imposto de renda destes MEIs.
Mas pode ficar tranquilo, ao final deste artigo, você saberá tudo sobre a DIRPF para o MEI.
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Atualmente, cerca de 05 milhões de brasileiros investem na Bolsa de Valores, segundo dados fornecidos pela B3, este número representa 2,5% da população brasileira. Fazendo uma breve comparação com o…
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A arrecadação de tributos no Brasil bate terceiro recorde consecutivo! Segundo dados da ferramenta da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) “Impostômetro”, os brasileiros já pagaram mais de R$ 1…
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O tempo para entregar a DIRPF 2022 está se esgotando e muitos contribuintes ainda não preencheram o programa do IR. Vale lembrar que o prazo de entrega da declaração é…
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A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB Nº 2.065 que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa…
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Uma rara boa notícia no campo tributário. O presidente Jair Bolsonaro, editou o decreto nº 10.979 de 2022, reduzindo a alíquota do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) em até 25%,…
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Existe uma tendência no empresariado brasileiro em subestimar a importância de auditorias contábeis. Isso porque a tendência é só se lembrar dela quando por exigência legal ou quando de processos de venda. Não cometa esse erro!
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A Vodafone Portugal foi vítima de um ataque cibernético de graves consequências no início desta semana (07/02), com a paralisação de serviços baseados em redes de dados, de 3G a…
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O regime especial simplificado, Inova Simples, criado pela Lei Complementar nº 167/2019, está disponível para acesso através do gov.br.
O regime foi criado com objetivo de facilitar, estimular e consolidar a criação de empresas Startups, simplificando a abertura dessas empresas inovadoras.
Entre as funcionalidades do regime, tem-se a abertura e fechamento da Startup pela internet, integração com o sistema Redesim e a Integração do Redesim com o INPI para registro de marca logo após a abertura.
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O Banco Central lançou no dia 24/01/2022 o Sistema Valores à Receber (SVR), uma ferramenta que permite a população checar se possui algum dinheiro esquecido em alguma das instituições financeiras…
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Brasil continua, pelo terceiro ano consecutivo, a cair em desempenho no Índice de Percepção da Corrupção – IPC, principal indicador de corrupção internacional. Em 2021, entre 180 países participantes, o Brasil ficou 96º posição.
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Para cada US$ 1 investido em privacidade e proteção de dados pessoais, o retorno é de US$ 2,70, segundo estudo promovido pela Cisco
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Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, no início de 2022 serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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O presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei em 31/12/2021 que irá prorrogar a desoneração da folha de pagamento ou CPRB, por 2 anos, até dezembro de 2023….
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Essas são as senhas que você precisa evitar para melhorar a sua segurança online.
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A entrega da DCTFWeb, originalmente prevista para hoje, dia 12/11/2021, foi prorrogada para dia 19 de novembro, por meio da Portaria RFB n° 082/2021, publicada no Diário Oficial da União.
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Nesta sexta-feira (29/10/2021), o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o “congelamento” do ICMS durante 90 dias, através do Convênio ICMS 110/2007. Com isso, o Preço Médio Ponderado a…
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O recolhimento do INSS do mês de outubro será de maneira diferente, pois a GPS (Guia da Previdência Social) deixará de existir, dando espaço ao DARF Previdenciário.
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A aprovação do Regulamento representa mais um passo a frente rumo ao desenvolvimento da cultura de proteção de dados no Brasil.
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A VBR Brasil Capital tem a satisfação de comunicar que atuou como consultora financeira exclusiva da SB Crédito no processo de venda de participação sua na LiveOn para o Banco Modal.
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Recém decisão do TRT da 2ª Região mantém demissão por justa causa aplicada a um colaborador que tratou os dados pessoais de forma contrária às normas e políticas da empresa.
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Na última quinta-feira (14/10), a empresa Porto Seguro sofreu uma tentativa de ataque de hackers, que tentaram invadir o sistema da companhia, gerando certa instabilidade nos sistemas internos e canais de comunicação.
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O Senado aprovou, na última quarta-feira (20), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) – 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, um direito fundamental de todo cidadão.
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O objetivo do material é orientar sobre boas práticas na implementação de medidas e políticas de segurança da informação para proteção de dados pessoais especificamente para empresas de pequeno porte, as ajudando a entrar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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O Brasil compra milhões em serviços e software do exterior mensalmente. O que muitas empresas não percebem é que receber pelos serviços no exterior, de clientes no Brasil, pode ser extremamente caro! A empresa prestadora de serviços não estabelecida no Brasil chega a recolher até 42% tributos ao remeter os pagamentos ao exterior, sendo que apenas parte desse valor é compensável em jurisdições estrangeiras. Para saber mais, acesse o link da nossa bio e leia o conteúdo completo!
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Com o aumento de perdas causadas por ataques cibernéticos agora é a hora de proteger a sua empresa. A VBR Cyber Team, nós temos um time especializado em CyberSecurity e à sua disposição para ajudá-los a se preparar para este cenário.
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O que muda nas relações de trabalho com a chegada da LGPD? Quer saber mais?
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Se você quiser saber mais sobre o Ciberataque nas Lojas Renner, que aconteceu na quinta feira (19/08), e quiser se proteger contra ataques similares, entre em contato com nosso time de Cyber Security!
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Você sabia que quando entregamos uma obrigação acessória estamos constituindo o crédito tributário? Isso mesmo, a partir do momento da entrega da declaração, a Administração Pública pode exigir o tributo ali constante.
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A pouca importância atribuída à cibersegurança no Brasil e o consequente baixo investimento nesta área, acabam por reputar o país como um dos mais visados alvos de hackers criminosos. Segundo os dados de uma empresa líder em soluções de segurança cibernética, os ataques de ransomware (que travam computadores e os liberam apenas mediante pagamento da extorsão) aumentaram 62% em 2020 em comparação com 2019 e o Brasil é o nono país com maior registro desses ataques. Leia mais neste artigo e veja como a VBR CyberTeam pode contribuir com a segurança da sua empresa na Internet.
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Na última semana vimos mais um desses julgamentos, no qual o nosso Supremo Federal, e suas sumidades (em tudo) tomam mais uma decisão casuística, sem levar em conta a legalidade das suas ações, mas o que consideram “tolerável” pelo Estado. A tese do século foi objeto de votação (enfim) no STF e a decisão proferida afeta diretamente o direito do contribuinte, mas também os cofres públicos!
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Será que incluir dependentes na declaração de ajuste do imposto de renda é vantagem?
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Você realizou alguma venda de imóvel no ano de 2020 e agora não sabe como colocar essa informação na declaração de ajuste anual? Quer saber se vai ter imposto de renda pra pagar ou se tem alguma isenção?
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Está previsto para hoje os embargos de declaração do RE 574.706, que definiu a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e a possível modulação de efeitos, podendo impactar em todo histórico da tese.
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Publicadas no DOU as Medidas Provisórias 1045 e 1046 que tratam das medidas trabalhistas para garantia de emprego e renda. Entre elas, teremos nova possibilidade de redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato, antecipação de férias e feriados, regras para o home office, prorrogação do FGTS entre outras.
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Publicadas no DOU as Medidas Provisórias 1045 e 1046 que tratam das medidas trabalhistas para garantia de emprego e renda. Entre elas, teremos nova possibilidade de redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato, antecipação de férias e feriados, regras para o home office, prorrogação do FGTS entre outras.
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Muito se questiona sobre a obrigatoriedade de entrega da declaração do imposto de renda pelo MEI. O simples fato de ser microempreendedor individual não obriga a pessoa física entregar a declaração de ajuste anual. Porém, é importante observar outras regras de obrigatoriedade e forma de apresentação. Acesse o link da nossa bio e veja o passo a passo para declaração de IR do MEI.
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Ney usará sua experiência e comprovado track record no processo de selecionar e conduzir processos de capitalização de empresas startup de diversas áreas via VBR Capital. Desejamos todo sucesso a ele, junto a nós!
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Se você realizou o saque emergencial do FGTS ou utilizou o FGTS na compra de um imóvel, é importante saber como deve ser declarado na DIRPF 2021. O Fundo de…
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No dia 11 de março de 2020, foi publicada no DOU a Solução de Consulta Cosit n° 7/2021 trazendo novo esclarecimento quanto a tributação na venda de imóvel registrado no…
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Você tem imposto a pagar e gostaria de destinar uma parte à instituições carentes? Saiba que pode fazer isso diretamente do programa da declaração de ajuste anual.
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Sempre recebemos muitas dúvidas quanto as informações de quem pode ser dependente na declaração de ajuste anual.
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Saiba como fazer declaração de contribuinte falecido. Se você é herdeiro e/ou responsável por um inventário, é importante entender como fazer a declaração do Imposto de Renda da pessoa que…
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Em março de 2020 devido à Covid-19, a taxa de juros básica Selic caiu consideravelmente, e com isso, vários investidores foram ao mercado financeiro buscando ativos de renda variável com…
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento, no dia 1° de março de 2021, que a obrigatoriedade de cadastro, em órgão administrativo municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…
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O prazo de entrega da declaração de ajuste anual 2021 já começou, uma das condições que obriga uma pessoa a fazer a entrega da DIRPF é o fato de ter…
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Devido a pandemia da COVID-19, o Governo Federal concedeu o auxílio deR$ 600,00 e R$ 1.200,00 aos brasileiros em situação mais vulnerável, a fim de garantir uma renda mínima em tempos de pandemia, estendendo ainda os benefícios, pela metade dos valores iniciais, por mais quatro meses, no ano de 2020.
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Foi publicada a IN 2010 que trata das regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021. Neste artigo explicamos sobre a obrigatoriedade de entrega e as novidades para este ano.
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Com a promulgação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que introduziu diversas alterações na parte contábil da Lei n° 6.404/76, as entidades devem efetuar, periodicamente, análise…
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Sobre a Transação A VBR Brasil Capital tem a alegria de comunicar que atuou como consultora financeira exclusiva da SB Crédito no seu processo de aquisição de participação na LiveOn….
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ANALISTA FISCAL HABILIDADES/COMPETÊNCIAS – TÉCNICAS – APURAÇÃO DOS IMPOSTOS (ICMS, ICMS-ST, IPI, PIS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO, COFINS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO E ISS) – EXPERIENCIA COM OS REGIMES TRIBUTÁRIOS…
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Em outubro de 2020, foi publicado o Decreto n° 65.253/2020 no diário oficial do Estado de São Paulo, com a complementação do ICMS no Estado. Tal decreto promove alterações no…
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Em 1º de janeiro de 2021, deu-se por encerrado o estado de calamidade pública no país instituído pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março 2020, bem como o…
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O termo Startup acabou se popularizando nos últimos 5 anos, e equivale ao “PontoCom” do início dos anos 2000, em termos. PontoCom era a denominação dada às empresas que começaram…
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Foi publicado no DOU no dia 11/12/2020, o convênio do ICMS 150/2020, alterando a Substituição Tributária regulamentada pelo convênio 142/2020. O Convênio cancela a partir de 01/06/2021, a cobrança da…
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Nesta sexta-feira, dia 11 de dezembro, foi publicado o Decreto 10.572/2020, reduzindo, novamente, de forma temporária a alíquota do IOF sobre operações financeiras. A redução a zero será aplicada entre…
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Publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia 11/12/2020, a Lei n° 20.418, que restabelece os parcelamentos do ICMS
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Você já ouviu falar em bônus de adimplência? Adimplência significa o cumprimento de algum dever, obrigação. O bônus de adimplência é uma espécie de “desconto” aplicável às pessoas jurídicas que…
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Nesta segunda-feira, foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município) a Lei do Programa COVID 19 de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID 19.
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Foi publicado hoje, 07/12/2020, a Instrução Normativa 1.996/2020 no DOU (Diário oficial da União), prorrogando mais uma vez a entrega da EFD-Reinf para as empresas do grupo 3. As empresas…
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Algumas empresas escolhem conceder férias coletivas aos seus funcionários em momentos específicos, como, em final de ano, em período de férias escolares, períodos de crise ou de baixa produção, concedendo…
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Ontem 25/11/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.551/2020 que antecipou o fim da redução temporária da alíquota zero do IOF prevista até 31 de dezembro…
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Em 23/11 foi publicada no DOU a Instrução Normativa – IN – 1.990 de 18 de novembro de 2020 que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na…
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Milhões de brasileiros foram beneficiados pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que teve como objetivo aliviar as consequências econômicas da pandemia e evitar o fechamento de…
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Na última semana o Congresso derrubou o veto sobre prorrogação da desoneração da folha de pagamento, sendo que a opção será mantida até 31/12/2021. A medida poderá beneficiar 17 setores da economia.
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Na data de 1º de abril, desse histórico ano de 2020, foi publicada a Medida Provisória 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, devido ao…
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Governo prorroga prazo para contratos de redução e suspensão de jornada de trabalho
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Com a criação do Regime Optativo por Substituição Tributária-ROT-ST os contribuintes poderão optar pela a definitividade do imposto devido por substituição tributária, dispensando a apresentação do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST.
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No dia 23 de setembro foi publicada a Lei Complementar 175 de 2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)…
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A LGPD, Lei de Proteção de Dados, foi sancionada e entra em vigor em 18/09/2020.
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O Ministério da Infraestrutura planeja para o ano de 2021 um novo Selo de Compliance , destinado a premiar empresas que atuam no setor de infraestrutura de transportes terrestres que demonstrem estar comprometidas com a ética, transparência e reconhecidas pelas suas boas práticas em gestão. A ideia é conscientizar as empresas sobre a importância do enfrentamento de condutas inadequadas, as incentivando a obter uma marca que funcione como um “Certificado de Integridade e Governança”, aprimorando a gestão pública e dificultando assim os desvios de conduta e de recursos públicos .
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Novas Mudanças na Legislação Trabalhista COVID-19 em prol da Preservação do Emprego e da Renda O governo prorrogou e ampliou via decreto 10.422 de 13/07/20 os prazos para celebrar os…
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O mundo mudou de maneiras sem precedentes nas últimas semanas devido à pandemia de COVID-19. Os criminosos cibernéticos usam o medo e a necessidade das pessoas em obter informações em…
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O Coronavírus (Covid 19) continua se espalhando, podemos ver que os atacantes estão tirando proveito da situação e iniciando ataques cibernéticos. O nome do grupo de ataque chinês APT41 mantém…
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Na última semana tivemos a publicação da Portaria PGFN nº 14.402/2020 que estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Confira todos os detalhes pelo link na bio!
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O governo editou em 15/06/20 e publicou em 17/06/20 a Portaria 245 que prorroga o recolhimento dos seguintes tributos federais referente a competência de maio de 2020 para serem pagos juntos com a competência de outubro de 2020.
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Como pontuado recentemente pelo Prof. Eliseu Martins da FEAUSP, o COVID-19 é uma tremenda dor de cabeça para auditores e contadores, devido ao nível sem precedentes de incertezas que colocam…
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Conheça quais as flexibilizações nos contratos que podem auxiliar na recuperação da economia
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Em 14.4.2020, foi publicada a Lei Federal nº 13.988/2020 (“Lei”), originada da Medida Provisória nº 899/19, que estabelece diretrizes para transações tributárias. A referida Lei é um avanço importante para…
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A epidemia global causada pela transmissão comunitária do Coronavirus (Covid-19) desencadeou a decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), com consequências diretas na economia…
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The Praxity Team are delighted to introduce you to an e-booklet on Covid-19 government measures within the G20. This e-booklet consists solely of information that can be found on the…
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Uma das medidas emergências do Governo foi reduzir a alíquota do IOF sobre operações financeiras
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O governo editou em 01/04/20 a Medida Provisória 936 com o objetivo de preservar o emprego e a renda, viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades e reduzir…
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Neste 1º de abril, foi publicado, no DOU em edição extra, o Decreto 10.302/2020 que reduz a zero as alíquotas do IPI dos seguintes produtos: PRODUTOS CÓDIGO TIPI Artigos de…
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O governo editou em 31/03/20 a Medida Provisória 932 que reduz os valores que são, de forma compulsória, pelas empresas às entidades do Sistema S na GPS – Guia de…
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O Presidente da República relaxou o prazo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas 6.404/1976, que exigia que as companhias e empresas realizassem a Assembleia Geral Ordinária para aprovação de contas até o último dia de abril de cada ano.
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Nossos especialistas em segurança cibernética estão dando dicas para você proteger os dados da sua empresa, seu computador e sua rede enquanto você faz home office!
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O governo editou no domingo (22) a medida provisória 927, e na segunda (23) a medida provisória 928
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Entenda os efeitos do Covid-19 nas demonstrações contábeis.
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Quer saber mais sobre a nova legislação trabalhista brasileira? Nosso sócio-diretor, Wesley Figueira, explica um pouco mais.
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O arrendamento mercantil é uma forma de financiamento de bens de capital que existe há décadas e tem suscitado muitas dúvidas entre os contadores e auditores. Sua base é um…
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Um usuário chamado “X4Crow” está leiloando em fóruns clandestinos um banco de dados que supostamente contém informações pessoais de 92 milhões de cidadãos brasileiros do período de 2010. O usuário…
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regime especial de Tributação – RET – Patrimônio de Afetação – Ressarcimento de tributos pagos a maior e pagamento futuro em alíquota reduzida No ano de 2004, o Governo Federal…
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Nosso Sócio diretor, Wesley Figueira, escreveu um novo artigo sobre a nova lei do estágio.
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by Mirian Gasparin – 23 de maio de 2019 – link Original http://ow.ly/plfz50uoIKT O mercado de fusões e aquisições de empresas continua bastante aquecido, apesar da economia não demonstrar sinais…
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Precisa declarar o imposto de renda este ano? Saiba quais as novas regras para 2019.
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Novo código de ética entra em vigor no segundo semestre. A nova edição contempla alterações inerentes às ações de marketing do serviço contábil, formalização, precificação e execução visando sempre incentivar a execução da profissão com zelo.
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O consagradamente liberal ministro da economia, Paulo Guedes, acenou com o fim das barreiras tarifárias sobre o leite em pó importado, o que é, nada mais, nada menos, do que parte do…
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O governo do estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.581/2018, para tratar da restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a…
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Na presente nota técnica (documento anexo), tecemos comentários acerca das alterações que serão implementadas pela Diretoria de Administração Tributária do estado de Santa Catarina, no tocante aos regramentos a serem…
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No dia de ontem, 09/04/2018, o Governo Federal publicou a Lei Complementar 162/2018, a fim de instituir o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…
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O governo do estado de Santa Catarina publicou a Medida Provisória 219/2018, a fim de implementar, na lei geral do ICMS (Lei nº 10.297/96), possibilidade de restituição (complementação) do ICMS…
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A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1.794, a fim de definir as regras para a apresentação da DIRPF 2018. De acordo com a norma, estarão obrigados a…
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Brazil Fund Industries totaled R$ 4.134.027.000.000 (4.1 trillion reais or some US$ 1.3 trillion) as of December 2017, according to AMBIMA – Brazilian Financial and Capital Markets Association. “And that…
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A Receita Federal do Brasil, com a edição da Instrução Normativa 1.787/2018, regulamentou as normas relativas a DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras…
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Desde a publicação do Convênio ICMS 52/2017, que trata das novas normas para apuração e recolhimento do ICMS-ST em âmbito nacional, surgiram diversas dúvidas acerca da correta interpretação da Cláusula décima terceira do…
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O presente comunicado tem o intuito de emitir um alerta acerca das novas regras saques e pagamentos em dinheiro, válidas a partir de 27/12/17. Confira abaixo as alterações e orientações:…
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A partir de janeiro de 2018, com a entrada em vigor do Convênio ICMS 52/2017, as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária sofrerão algumas mudanças. Todavia,…
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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (18/12/2017), através do despacho nº 174/2017, o Convênio ICMS Nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das…
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Com a edição do Decreto 1.395/2017, o governo do estado implementou novas condições para efeitos de aproveitamento do crédito presumido concedido às empresas que deem saída a produtos industrializados em…
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Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (30/11/2017) o DECRETO N° 1.383, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, que permite aos contribuintes do segmento varejista, o pagamento do…
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No último dia 10, noticiamos que o Congresso Nacional havia derrubado veto feito pelo presidente da república na Lei Complementar 160/2017 (Lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados…
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O Congresso Nacional derrubou um veto feito pelo presidente da república na Lei Complementar 160/2017 (Lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal). O dispositivo, que…
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Medida Provisória nº 806/17 – Tributação da aplicação em fundos de investimento Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 806/17, que altera de forma profunda as regras gerais de tributação…
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O Presidente da República sancionou a Lei 13.496/2017, oriunda da Medida Provisória 783/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e…
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Na última terça-feira, dia 03/10/2017, o plenário da câmara de deputados concluiu a votação da Medida Provisória 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O texto…
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O governo federal editou a Medida Provisória 798/2017, afim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Desta forma, as adesões ao programa devem ser…
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A Comissão permanente de assuntos tributários do estado de Santa Catarina editou a Resolução Normativa 78/2017, para fixar entendimento acerca dos retornos de industrialização, quando das operações internas efetivadas ao…
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A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 160/2017, afim de dispor sobre a edição de Convênio ICMS que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão…
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O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, ocorrido em março de 2017, com repercussão geral reconhecida, pôs fim a um debate que se arrastava há décadas, quando,…
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O governo do estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art. 7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio ICMS 95/2016, que tratam…
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O governo federal editou a Medida Provisória 793/2017, a fim de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR. Com este programa, poderão ser parcelados os débitos das contribuições…
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O governo federal, através da edição do Decreto 9.101/2017, aumentou as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre combustíveis. As novas alíquotas são: – PIS/COFINS Gasolina – 0,7925 centavos por…
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O Senado Federal, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, aprovou o PLC 38/2017, que versa sobre a Reforma Trabalhista, que agora segue para sanção presidencial. O texto aprovado trata…
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O governo catarinense encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de 2017, para instituir o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC). O programa abrangerá…
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Duas situações recentes chamaram a atenção da opinião pública, por razões semelhantes – a recente polêmica em torno do preço diferenciado das “baladas”, entre homens e mulheres, e a fixação…
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Entrou em vigor no último dia 01, disposição do Convênio ICMS 60/2017 que determina a adoção do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, pelos estabelecimentos industriais e importadores. Para…
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A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1711/2017, a fim de regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de…
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com a edição do Decreto 1.173/2017, introduziu a alteração 3.769 no seu Regulamento do ICMS. Referida alteração exclui do regime de…
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Através da Medida Provisória 783/2017, o governo federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Tal programa abrangerá os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até…
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O Brasil tem mais que 5.5 mil municípios. E uma extensão territorial barbaramente grande. Além disso, a legislação mais complexa, mais “barroca” do mundo. Cada município tem sua legislação específica…
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