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Audit • Tax • Consulting • Outsourcing
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Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/2024, que promove alterações radicais na sistemática de compensação dos créditos de PIS e COFINS apurados pelas empresas, quanto a compensação e o seu…
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No final de 2023, visando o controle das contas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a medida provisória nº 1.202/2023. Esta medida previa a retomada da carga…
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As 21 Leis Irrefutáveis da Liderança é um dos livros mais conhecidos sobre gestão de equipes e seu autor, uma das vozes de autoridade na área. O texto resume 21…
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Hoje iniciamos uma seção para estimular a formação contínua de líderes empresariais comentando as principais ideias de alguns livros essenciais para o empreendedor. Abrimos esta linha temática aos nossos seguidores…
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As empresas familiares representam noventa por cento das organizações brasileiras, de acordo com um levantamento de novembro de 2023. Porém, como revela o estudo, apesar de sua relevância, apenas 30…
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Com a recente aprovação da Reforma Tributária no final de 2023, surge um cenário de mudanças significativas no panorama dos impostos sobre o patrimônio, com especial destaque para o ITCMD…
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Você já ouviu falar sobre as mudanças no projeto de lei nº 1.173/23 que afetam a tributação de ativos financeiros no exterior para residentes no Brasil? Essa novidade pode impactar diretamente o seu bolso e é importante estar por dentro! 💼💸
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A discussão nas empresas sobre alternativas para contratação de profissionais em modalidade diferente à CLT acaba sendo uma pauta recorrente, seja para economia da empresa, como também oferecer valor mais…
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Foi sancionado pela Presidência da República no dia 03/07/2023, o Projeto de Lei 1.085/2023, que trata sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. O texto aprovado prevê a obrigatoriedade…
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O Governo Federal, publicou a Lei nº 11.592/23 no dia 30/05/2023, unindo as Medidas Provisórias do Programa Emergencial para o Setor de Eventos – PERSE (MP 1.147/22) e da exclusão…
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O Senado Federal aprovou no dia 10/05/2023 o Projeto de Lei n° 332/2018, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), vedando a cobrança do ICMS na transferência de…
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O Governo Federal publicou no dia 30/04/2023 a Medida Provisória n° 1.171/2023, que altera os valores da tabela mensal do IRPF a partir de 01/05/2023 e passa a tributar o…
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Alterada as regras que tratam dos créditos de PIS e COFINS sobre os tributos ICMS e IPI. As novas regras possuem efeitos a partir de 01/05/2022 e possuem repercussão negativa…
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Foi publicada pelo Governo Federal no dia 12/01/2023 a Medida Provisória n° 1.160/23, que restabeleceu o desempate em favor da União nas votações do CARF. Você sabe o que é…
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Em junho de 2022 foi publicada a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir (Lei do ICMS), limitando e fixando em 17% e…
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Algumas empresas escolhem conceder férias coletivas aos seus funcionários em momentos específicos, como, em final de ano, em período de férias escolares, períodos de crise ou de baixa produção, concedendo…
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O 13° Salário ou Gratificação de Natal, é um benefício trabalhista criado no ano de 1962 pela Lei 4.090, com o objetivo de fornecer uma remuneração extra aos empregados celetistas….
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Foi publicado no mês de setembro, o Ajuste Sinief n° 46/2022, que trouxe novas possibilidades de preenchimento e cumprimento da obrigação acessória EFD ICMS e IPI para os comerciantes atacadistas. …
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Incide imposto de renda sobre as gratificações e incentivos recebidos pelo empregador, foi o que decidiu o juiz federal Roberto Fernandes Júnior, relator do processo e convocado no Tribunal Federal…
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O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pelo Governo Federal e Instituído pela Lei nº 14.148/2021, tem o intuito de compensar o setor de eventos pela…
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O STF decidiu no dia 30/09/2022, pela isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de pensão alimentícia. Essa disputa entre União e pensionistas de tributar ou…
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Foi instituído através do Decreto n° 11.205/2022 o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista. O objetivo do programa é incentivar o cumprimento da…
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Em decisão liminar da 2ª Vara da Justiça de Jundiaí, foi suspensa a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores de juros de mora e atualização monetária pela…
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Não incide o ICMS sobre transferências de mercadoria entre filiais da mesma empresa, foi o que decidiu um Juiz do Estado de Minas Gerais no dia 31/08/2022. O fato gerador…
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Foi sancionada pelo Governo Federal no dia 04/08/2022, a Lei 14.430/2022, que estabelece o marco regulatório das Companhias Securitizadoras. A Lei 14.430/2022 vem com o advento da edição da Medida…
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O Senado Federal aprovou na quarta-feira (03/08), a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera as regras do auxílio-alimentação. O texto já passou pela Câmara e…
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No dia 29 de julho, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.158, que estabelece a redução de 35% do Imposto Sobre Produtos Industrializados…
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Foi promulgada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 11/07/2022, a Resolução nº 15/2022, que zera a alíquota do IPVA de motocicletas com até 170 cilindradas. A proposta da…
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Você sabe o que é o Perse? O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pelo Governo Federal e Instituído pela Lei nº 14.148/2021, tem o intuito…
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Com a publicação da Lei Complementar n° 194/2022, que entrou em vigor no dia 23/06/2022, os Estados e o Distrito Federal passaram a reduzir as suas alíquotas referentes ao ICMS…
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Foi publicada a Lei Complementar n° 194/2022, que altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir (Lei do ICMS), limitando a cobrança do ICMS para os combustíveis, gás natural,…
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Desde o começo do ano de 2022, há um debate entre contribuintes e estados, para definir o início da cobrança do ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) em operações e…
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A Receita Federal, prorrogou em 30 dias a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano de 2022. O prazo para entrega da…
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Se você é herdeiro e/ou responsável por um inventário, é importante entender como fazer a declaração do Imposto de Renda da pessoa que faleceu.
De acordo com o artigo 3° da Instrução Normativa RFB nº 81/2001 consideram-se declarações de espólio aquelas relativas aos anos-calendário a partir do falecimento do contribuinte. O espólio é o nome dado ao conjunto de bens, direitos e rendimentos que a pessoa falecida deixou.
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Foi publicado no dia 13/05/2022, a nova versão 9.0.2 do programa validador da ECD (Escrituração Contábil Digital). A nova versão foi criada para melhorar o programa validador e a correção…
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O Governo Federal por meio do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) anunciou no dia 11/05/2022 a redução da alíquota do Imposto de Importação (II), via inclusão…
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Se você possui dúvidas quanto a redução do IPI e atualização das alíquotas dos produtos de sua empresa, podemos te ajudar, entre em contato!
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O prazo para entrega da declaração de ajuste anual 2022 já começou, uma das condições que obriga uma pessoa a fazer a entrega da DIRPF é o fato de ter…
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O Governo Federal editou na sexta-feira (25/03/2022) a Medida Provisória (MP) nº 1.108/2022, com mudanças em relação as regras trabalhistas sobre o teletrabalho ou conhecido também como trabalho remoto, trazendo mais segurança jurídica para as relações de trabalho.
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As Normas e Regulamentações sobre o tema ESG aumentaram em 140% nos últimos dez anos. Esse arcabouço de informações permite que as empresas façam o “cherry picking”, ou seja, ocultem…
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O tema ESG (Environment, Social and Governance) tem sido cada vez mais discutido no mundo e no Brasil, já sendo perceptível no mercado a exigência sobre algumas empresas para a…
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Os fiscais do Procon/MS realizaram fiscalização em diversos sites e aplicativos de vendas das empresas Leroy Merlin, Privália, James e Centauro, onde constataram termos de uso abusivos e políticas de…
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Mais uma boa notícia para a área tributária, o presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 11/03/2022 a Lei Complementar nº 192/2022, definindo a nova cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.
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A Praxity é a maior aliança internacional de auditoria e consultoria, segundo o ranking o IAB – International Accounting Bulletin, e ocupa ainda a 6ª posição nesse mesmo ranking consolidado…
Leia maisO governo federal brasileiro emitiu uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial na quinta-feira, introduzindo uma Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adicional para alinhar a…
Leia maisDaniel Affonseca – Sócio de Impostos – 26 de setembro de 2024 No dia 16 de setembro de 2024, a Presidência da República sancionou a Lei nº 14.973/24, a qual…
Leia maisEm uma recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social de uma empresa com…
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Daniel Affonseca – Sócio de Impostos – 16 de agosto de 2024 No início de julho de 2024, em Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), o relator…
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Temos o prazer de anunciar a entrada do Daniel Affonseca na VBR! Temos certeza que ele será uma incrivel adição para o nosso time de especialistas! Conheça mais sobre ele:…
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Em seus mais de vinte anos de experiência em consultoria empresarial, a VBR Brasil encontrou uma tendência comum no processo de fusões e aquisições: o esquecimento dos processos que acompanham…
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No ambiente hipercompetitivo de hoje, é cada vez mais comum ouvir falar da capacidade de adaptabilidade empresarial ou do poder de mudança das empresas. Essa habilidade consiste em mudar rapidamente…
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VBR Brasil se complace en anunciar esta semana la apertura de su nueva oficina en Campinas, con los especialistas Itor Takayama y Gustavo García al frente de esta nueva sede….
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Um teste de penetração da segurança cibernética dos dados da sua empresa pode ser algo que deixa você ansioso. Afinal, trata-se de dar acesso a informações críticas sobre o seu…
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Já está em vigor o Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que tem como objetivo proporcionar a regularização dos débitos tributários com redução de até 100% da multa, sendo uma alternativa…
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Medidas fiscais Um pacote de medidas fiscais e tributárias foi divulgado pelo Governo Federal com objetivo de aumentar a arrecadação através da publicação da Medida Provisória n° 1.202/2023. As medidas…
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Você sonha em proteger seu patrimônio e garantir um futuro sólido para as gerações que virão? Nós podemos ajudar! Nossa expertise em holding familiar oferece soluções personalizadas para a gestão eficaz de seus negócios e ativos. Trabalharemos juntos para construir um legado duradouro para sua família. Deixe-nos cuidar dos detalhes enquanto você foca no que realmente importa: o crescimento e a prosperidade de sua família
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Nos últimos dias temos visto uma forte movimentação do atual governo, com a divulgação de medidas futuras para aumentar a arrecadação. O atual governo foca na receita, pois recebe e…
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Leia na íntegra o artigo científico Management accounting practices associated with organizational maturity in a regulated environment (Práticas de contabilidade gerencial associadas à maturidade organizacional em ambiente regulado), publicado pela…
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O STF decidiu no dia 08/02/2023, em seu primeiro julgamento de grande relevância no ano, que decisões tributárias já transitadas em julgado poderão ser desfeitas, ou seja, uma decisão definitiva…
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Já está valendo a corrida pelas declarações do Imposto de Renda referente ao exercício de 2023. A primeira Declaração a ser entregue é a DIRF (Declaração do Imposto de Renda…
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O Governador do Paraná, sancionou no dia 16/12/2022, a Lei n° 21.308/2022 que altera a alíquota interna do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) no Estado do Paraná. A nova…
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Há menos de uma semana para o início da Copa do Mundo de 2022, que inicia no dia 20 de novembro, a empolgação do brasileiro a cada dia começa a…
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Com a publicação da Lei n° 192/2022 em 11/03/2022, determinando que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incide uma única vez para os combustíveis gasolina, etanol,…
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A Receita Federal iniciou o período de notificação às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo regime tributário Simples Nacional que possuem débitos tributários ou previdenciários em…
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Você já ouviu falar no Danfe Simplificado? O Danfe Simplificado é um modelo de documento similar a uma etiqueta, que pode ser acompanhado da mercadoria na venda ao consumidor final….
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Foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 05/09/2022, a Lei n° 14.446/22 que eleva a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL em…
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Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 29/07, o Decreto nº 11.153, que trouxe algumas mudanças em relação a regulamentação do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). A medida…
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O Brasil reconhecidamente é um país que controla capitais estrangeiros aqui, e capitais brasileiros no exterior. Com base nisso, nosso Banco Central exige algumas declarações, que devem ser elaboradas e…
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Muitos Microempreendedores Individuais (MEI) ou contadores possuem dúvidas quanto ao preenchimento da DIRPF, se estão obrigados a declarar e como devem preencher a declaração do imposto de renda destes MEIs.
Mas pode ficar tranquilo, ao final deste artigo, você saberá tudo sobre a DIRPF para o MEI.
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Atualmente, cerca de 05 milhões de brasileiros investem na Bolsa de Valores, segundo dados fornecidos pela B3, este número representa 2,5% da população brasileira. Fazendo uma breve comparação com o…
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A arrecadação de tributos no Brasil bate terceiro recorde consecutivo! Segundo dados da ferramenta da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) “Impostômetro”, os brasileiros já pagaram mais de R$ 1…
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O tempo para entregar a DIRPF 2022 está se esgotando e muitos contribuintes ainda não preencheram o programa do IR. Vale lembrar que o prazo de entrega da declaração é…
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A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa RFB Nº 2.065 que estabelece normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa…
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Uma rara boa notícia no campo tributário. O presidente Jair Bolsonaro, editou o decreto nº 10.979 de 2022, reduzindo a alíquota do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) em até 25%,…
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Existe uma tendência no empresariado brasileiro em subestimar a importância de auditorias contábeis. Isso porque a tendência é só se lembrar dela quando por exigência legal ou quando de processos de venda. Não cometa esse erro!
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A Vodafone Portugal foi vítima de um ataque cibernético de graves consequências no início desta semana (07/02), com a paralisação de serviços baseados em redes de dados, de 3G a…
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O regime especial simplificado, Inova Simples, criado pela Lei Complementar nº 167/2019, está disponível para acesso através do gov.br.
O regime foi criado com objetivo de facilitar, estimular e consolidar a criação de empresas Startups, simplificando a abertura dessas empresas inovadoras.
Entre as funcionalidades do regime, tem-se a abertura e fechamento da Startup pela internet, integração com o sistema Redesim e a Integração do Redesim com o INPI para registro de marca logo após a abertura.
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O Banco Central lançou no dia 24/01/2022 o Sistema Valores à Receber (SVR), uma ferramenta que permite a população checar se possui algum dinheiro esquecido em alguma das instituições financeiras…
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Brasil continua, pelo terceiro ano consecutivo, a cair em desempenho no Índice de Percepção da Corrupção – IPC, principal indicador de corrupção internacional. Em 2021, entre 180 países participantes, o Brasil ficou 96º posição.
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Para cada US$ 1 investido em privacidade e proteção de dados pessoais, o retorno é de US$ 2,70, segundo estudo promovido pela Cisco
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Segundo a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, no início de 2022 serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
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O presidente da república, Jair Messias Bolsonaro, sancionou a lei em 31/12/2021 que irá prorrogar a desoneração da folha de pagamento ou CPRB, por 2 anos, até dezembro de 2023….
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Essas são as senhas que você precisa evitar para melhorar a sua segurança online.
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A entrega da DCTFWeb, originalmente prevista para hoje, dia 12/11/2021, foi prorrogada para dia 19 de novembro, por meio da Portaria RFB n° 082/2021, publicada no Diário Oficial da União.
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Nesta sexta-feira (29/10/2021), o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o “congelamento” do ICMS durante 90 dias, através do Convênio ICMS 110/2007. Com isso, o Preço Médio Ponderado a…
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O recolhimento do INSS do mês de outubro será de maneira diferente, pois a GPS (Guia da Previdência Social) deixará de existir, dando espaço ao DARF Previdenciário.
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A aprovação do Regulamento representa mais um passo a frente rumo ao desenvolvimento da cultura de proteção de dados no Brasil.
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A VBR Brasil Capital tem a satisfação de comunicar que atuou como consultora financeira exclusiva da SB Crédito no processo de venda de participação sua na LiveOn para o Banco Modal.
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Recém decisão do TRT da 2ª Região mantém demissão por justa causa aplicada a um colaborador que tratou os dados pessoais de forma contrária às normas e políticas da empresa.
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Na última quinta-feira (14/10), a empresa Porto Seguro sofreu uma tentativa de ataque de hackers, que tentaram invadir o sistema da companhia, gerando certa instabilidade nos sistemas internos e canais de comunicação.
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O Senado aprovou, na última quarta-feira (20), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) – 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, incluindo nos meios digitais, um direito fundamental de todo cidadão.
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O objetivo do material é orientar sobre boas práticas na implementação de medidas e políticas de segurança da informação para proteção de dados pessoais especificamente para empresas de pequeno porte, as ajudando a entrar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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O Brasil compra milhões em serviços e software do exterior mensalmente. O que muitas empresas não percebem é que receber pelos serviços no exterior, de clientes no Brasil, pode ser extremamente caro! A empresa prestadora de serviços não estabelecida no Brasil chega a recolher até 42% tributos ao remeter os pagamentos ao exterior, sendo que apenas parte desse valor é compensável em jurisdições estrangeiras. Para saber mais, acesse o link da nossa bio e leia o conteúdo completo!
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Com o aumento de perdas causadas por ataques cibernéticos agora é a hora de proteger a sua empresa. A VBR Cyber Team, nós temos um time especializado em CyberSecurity e à sua disposição para ajudá-los a se preparar para este cenário.
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O que muda nas relações de trabalho com a chegada da LGPD? Quer saber mais?
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Se você quiser saber mais sobre o Ciberataque nas Lojas Renner, que aconteceu na quinta feira (19/08), e quiser se proteger contra ataques similares, entre em contato com nosso time de Cyber Security!
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Você sabia que quando entregamos uma obrigação acessória estamos constituindo o crédito tributário? Isso mesmo, a partir do momento da entrega da declaração, a Administração Pública pode exigir o tributo ali constante.
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A pouca importância atribuída à cibersegurança no Brasil e o consequente baixo investimento nesta área, acabam por reputar o país como um dos mais visados alvos de hackers criminosos. Segundo os dados de uma empresa líder em soluções de segurança cibernética, os ataques de ransomware (que travam computadores e os liberam apenas mediante pagamento da extorsão) aumentaram 62% em 2020 em comparação com 2019 e o Brasil é o nono país com maior registro desses ataques. Leia mais neste artigo e veja como a VBR CyberTeam pode contribuir com a segurança da sua empresa na Internet.
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Na última semana vimos mais um desses julgamentos, no qual o nosso Supremo Federal, e suas sumidades (em tudo) tomam mais uma decisão casuística, sem levar em conta a legalidade das suas ações, mas o que consideram “tolerável” pelo Estado. A tese do século foi objeto de votação (enfim) no STF e a decisão proferida afeta diretamente o direito do contribuinte, mas também os cofres públicos!
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Será que incluir dependentes na declaração de ajuste do imposto de renda é vantagem?
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Você realizou alguma venda de imóvel no ano de 2020 e agora não sabe como colocar essa informação na declaração de ajuste anual? Quer saber se vai ter imposto de renda pra pagar ou se tem alguma isenção?
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Está previsto para hoje os embargos de declaração do RE 574.706, que definiu a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins e a possível modulação de efeitos, podendo impactar em todo histórico da tese.
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Publicadas no DOU as Medidas Provisórias 1045 e 1046 que tratam das medidas trabalhistas para garantia de emprego e renda. Entre elas, teremos nova possibilidade de redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato, antecipação de férias e feriados, regras para o home office, prorrogação do FGTS entre outras.
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Publicadas no DOU as Medidas Provisórias 1045 e 1046 que tratam das medidas trabalhistas para garantia de emprego e renda. Entre elas, teremos nova possibilidade de redução proporcional de jornada e salário, suspensão do contrato, antecipação de férias e feriados, regras para o home office, prorrogação do FGTS entre outras.
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Muito se questiona sobre a obrigatoriedade de entrega da declaração do imposto de renda pelo MEI. O simples fato de ser microempreendedor individual não obriga a pessoa física entregar a declaração de ajuste anual. Porém, é importante observar outras regras de obrigatoriedade e forma de apresentação. Acesse o link da nossa bio e veja o passo a passo para declaração de IR do MEI.
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Ney usará sua experiência e comprovado track record no processo de selecionar e conduzir processos de capitalização de empresas startup de diversas áreas via VBR Capital. Desejamos todo sucesso a ele, junto a nós!
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Se você realizou o saque emergencial do FGTS ou utilizou o FGTS na compra de um imóvel, é importante saber como deve ser declarado na DIRPF 2021. O Fundo de…
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No dia 11 de março de 2020, foi publicada no DOU a Solução de Consulta Cosit n° 7/2021 trazendo novo esclarecimento quanto a tributação na venda de imóvel registrado no…
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Você tem imposto a pagar e gostaria de destinar uma parte à instituições carentes? Saiba que pode fazer isso diretamente do programa da declaração de ajuste anual.
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Sempre recebemos muitas dúvidas quanto as informações de quem pode ser dependente na declaração de ajuste anual.
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Saiba como fazer declaração de contribuinte falecido. Se você é herdeiro e/ou responsável por um inventário, é importante entender como fazer a declaração do Imposto de Renda da pessoa que…
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Em março de 2020 devido à Covid-19, a taxa de juros básica Selic caiu consideravelmente, e com isso, vários investidores foram ao mercado financeiro buscando ativos de renda variável com…
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento, no dia 1° de março de 2021, que a obrigatoriedade de cadastro, em órgão administrativo municipal, de prestador de serviços não estabelecido no…
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O prazo de entrega da declaração de ajuste anual 2021 já começou, uma das condições que obriga uma pessoa a fazer a entrega da DIRPF é o fato de ter…
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Devido a pandemia da COVID-19, o Governo Federal concedeu o auxílio deR$ 600,00 e R$ 1.200,00 aos brasileiros em situação mais vulnerável, a fim de garantir uma renda mínima em tempos de pandemia, estendendo ainda os benefícios, pela metade dos valores iniciais, por mais quatro meses, no ano de 2020.
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Foi publicada a IN 2010 que trata das regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2021. Neste artigo explicamos sobre a obrigatoriedade de entrega e as novidades para este ano.
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Com a promulgação da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, que introduziu diversas alterações na parte contábil da Lei n° 6.404/76, as entidades devem efetuar, periodicamente, análise…
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Sobre a Transação A VBR Brasil Capital tem a alegria de comunicar que atuou como consultora financeira exclusiva da SB Crédito no seu processo de aquisição de participação na LiveOn….
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ANALISTA FISCAL HABILIDADES/COMPETÊNCIAS – TÉCNICAS – APURAÇÃO DOS IMPOSTOS (ICMS, ICMS-ST, IPI, PIS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO, COFINS CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO E ISS) – EXPERIENCIA COM OS REGIMES TRIBUTÁRIOS…
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Em outubro de 2020, foi publicado o Decreto n° 65.253/2020 no diário oficial do Estado de São Paulo, com a complementação do ICMS no Estado. Tal decreto promove alterações no…
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Em 1º de janeiro de 2021, deu-se por encerrado o estado de calamidade pública no país instituído pelo decreto legislativo nº 6, de 20 de março 2020, bem como o…
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O termo Startup acabou se popularizando nos últimos 5 anos, e equivale ao “PontoCom” do início dos anos 2000, em termos. PontoCom era a denominação dada às empresas que começaram…
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Foi publicado no DOU no dia 11/12/2020, o convênio do ICMS 150/2020, alterando a Substituição Tributária regulamentada pelo convênio 142/2020. O Convênio cancela a partir de 01/06/2021, a cobrança da…
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Nesta sexta-feira, dia 11 de dezembro, foi publicado o Decreto 10.572/2020, reduzindo, novamente, de forma temporária a alíquota do IOF sobre operações financeiras. A redução a zero será aplicada entre…
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Publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, no dia 11/12/2020, a Lei n° 20.418, que restabelece os parcelamentos do ICMS
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Você já ouviu falar em bônus de adimplência? Adimplência significa o cumprimento de algum dever, obrigação. O bônus de adimplência é uma espécie de “desconto” aplicável às pessoas jurídicas que…
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Nesta segunda-feira, foi publicado no DOM (Diário Oficial do Município) a Lei do Programa COVID 19 de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID 19.
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Foi publicado hoje, 07/12/2020, a Instrução Normativa 1.996/2020 no DOU (Diário oficial da União), prorrogando mais uma vez a entrega da EFD-Reinf para as empresas do grupo 3. As empresas…
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Algumas empresas escolhem conceder férias coletivas aos seus funcionários em momentos específicos, como, em final de ano, em período de férias escolares, períodos de crise ou de baixa produção, concedendo…
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Ontem 25/11/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 10.551/2020 que antecipou o fim da redução temporária da alíquota zero do IOF prevista até 31 de dezembro…
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Em 23/11 foi publicada no DOU a Instrução Normativa – IN – 1.990 de 18 de novembro de 2020 que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na…
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Milhões de brasileiros foram beneficiados pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que teve como objetivo aliviar as consequências econômicas da pandemia e evitar o fechamento de…
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Na última semana o Congresso derrubou o veto sobre prorrogação da desoneração da folha de pagamento, sendo que a opção será mantida até 31/12/2021. A medida poderá beneficiar 17 setores da economia.
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Na data de 1º de abril, desse histórico ano de 2020, foi publicada a Medida Provisória 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, devido ao…
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Governo prorroga prazo para contratos de redução e suspensão de jornada de trabalho
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Com a criação do Regime Optativo por Substituição Tributária-ROT-ST os contribuintes poderão optar pela a definitividade do imposto devido por substituição tributária, dispensando a apresentação do Arquivo Digital de Recuperação, Ressarcimento e Complementação do ICMS-ST.
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No dia 23 de setembro foi publicada a Lei Complementar 175 de 2020 que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)…
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A LGPD, Lei de Proteção de Dados, foi sancionada e entra em vigor em 18/09/2020.
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O Ministério da Infraestrutura planeja para o ano de 2021 um novo Selo de Compliance , destinado a premiar empresas que atuam no setor de infraestrutura de transportes terrestres que demonstrem estar comprometidas com a ética, transparência e reconhecidas pelas suas boas práticas em gestão. A ideia é conscientizar as empresas sobre a importância do enfrentamento de condutas inadequadas, as incentivando a obter uma marca que funcione como um “Certificado de Integridade e Governança”, aprimorando a gestão pública e dificultando assim os desvios de conduta e de recursos públicos .
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Novas Mudanças na Legislação Trabalhista COVID-19 em prol da Preservação do Emprego e da Renda O governo prorrogou e ampliou via decreto 10.422 de 13/07/20 os prazos para celebrar os…
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O mundo mudou de maneiras sem precedentes nas últimas semanas devido à pandemia de COVID-19. Os criminosos cibernéticos usam o medo e a necessidade das pessoas em obter informações em…
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O Coronavírus (Covid 19) continua se espalhando, podemos ver que os atacantes estão tirando proveito da situação e iniciando ataques cibernéticos. O nome do grupo de ataque chinês APT41 mantém…
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Na última semana tivemos a publicação da Portaria PGFN nº 14.402/2020 que estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União. Confira todos os detalhes pelo link na bio!
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O governo editou em 15/06/20 e publicou em 17/06/20 a Portaria 245 que prorroga o recolhimento dos seguintes tributos federais referente a competência de maio de 2020 para serem pagos juntos com a competência de outubro de 2020.
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Como pontuado recentemente pelo Prof. Eliseu Martins da FEAUSP, o COVID-19 é uma tremenda dor de cabeça para auditores e contadores, devido ao nível sem precedentes de incertezas que colocam…
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Conheça quais as flexibilizações nos contratos que podem auxiliar na recuperação da economia
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Em 14.4.2020, foi publicada a Lei Federal nº 13.988/2020 (“Lei”), originada da Medida Provisória nº 899/19, que estabelece diretrizes para transações tributárias. A referida Lei é um avanço importante para…
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A epidemia global causada pela transmissão comunitária do Coronavirus (Covid-19) desencadeou a decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), com consequências diretas na economia…
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The Praxity Team are delighted to introduce you to an e-booklet on Covid-19 government measures within the G20. This e-booklet consists solely of information that can be found on the…
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Uma das medidas emergências do Governo foi reduzir a alíquota do IOF sobre operações financeiras
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O governo editou em 01/04/20 a Medida Provisória 936 com o objetivo de preservar o emprego e a renda, viabilizar a atividade econômica, diante da diminuição de atividades e reduzir…
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Neste 1º de abril, foi publicado, no DOU em edição extra, o Decreto 10.302/2020 que reduz a zero as alíquotas do IPI dos seguintes produtos: PRODUTOS CÓDIGO TIPI Artigos de…
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O governo editou em 31/03/20 a Medida Provisória 932 que reduz os valores que são, de forma compulsória, pelas empresas às entidades do Sistema S na GPS – Guia de…
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O Presidente da República relaxou o prazo estabelecido pela Lei das Sociedades Anônimas 6.404/1976, que exigia que as companhias e empresas realizassem a Assembleia Geral Ordinária para aprovação de contas até o último dia de abril de cada ano.
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Nossos especialistas em segurança cibernética estão dando dicas para você proteger os dados da sua empresa, seu computador e sua rede enquanto você faz home office!
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O governo editou no domingo (22) a medida provisória 927, e na segunda (23) a medida provisória 928
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Entenda os efeitos do Covid-19 nas demonstrações contábeis.
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Quer saber mais sobre a nova legislação trabalhista brasileira? Nosso sócio-diretor, Wesley Figueira, explica um pouco mais.
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O arrendamento mercantil é uma forma de financiamento de bens de capital que existe há décadas e tem suscitado muitas dúvidas entre os contadores e auditores. Sua base é um…
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Um usuário chamado “X4Crow” está leiloando em fóruns clandestinos um banco de dados que supostamente contém informações pessoais de 92 milhões de cidadãos brasileiros do período de 2010. O usuário…
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regime especial de Tributação – RET – Patrimônio de Afetação – Ressarcimento de tributos pagos a maior e pagamento futuro em alíquota reduzida No ano de 2004, o Governo Federal…
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Nosso Sócio diretor, Wesley Figueira, escreveu um novo artigo sobre a nova lei do estágio.
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by Mirian Gasparin – 23 de maio de 2019 – link Original http://ow.ly/plfz50uoIKT O mercado de fusões e aquisições de empresas continua bastante aquecido, apesar da economia não demonstrar sinais…
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Precisa declarar o imposto de renda este ano? Saiba quais as novas regras para 2019.
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Novo código de ética entra em vigor no segundo semestre. A nova edição contempla alterações inerentes às ações de marketing do serviço contábil, formalização, precificação e execução visando sempre incentivar a execução da profissão com zelo.
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O consagradamente liberal ministro da economia, Paulo Guedes, acenou com o fim das barreiras tarifárias sobre o leite em pó importado, o que é, nada mais, nada menos, do que parte do…
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O governo do estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.581/2018, para tratar da restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a…
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Na presente nota técnica (documento anexo), tecemos comentários acerca das alterações que serão implementadas pela Diretoria de Administração Tributária do estado de Santa Catarina, no tocante aos regramentos a serem…
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No dia de ontem, 09/04/2018, o Governo Federal publicou a Lei Complementar 162/2018, a fim de instituir o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte…
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O governo do estado de Santa Catarina publicou a Medida Provisória 219/2018, a fim de implementar, na lei geral do ICMS (Lei nº 10.297/96), possibilidade de restituição (complementação) do ICMS…
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A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1.794, a fim de definir as regras para a apresentação da DIRPF 2018. De acordo com a norma, estarão obrigados a…
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Brazil Fund Industries totaled R$ 4.134.027.000.000 (4.1 trillion reais or some US$ 1.3 trillion) as of December 2017, according to AMBIMA – Brazilian Financial and Capital Markets Association. “And that…
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A Receita Federal do Brasil, com a edição da Instrução Normativa 1.787/2018, regulamentou as normas relativas a DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras…
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Desde a publicação do Convênio ICMS 52/2017, que trata das novas normas para apuração e recolhimento do ICMS-ST em âmbito nacional, surgiram diversas dúvidas acerca da correta interpretação da Cláusula décima terceira do…
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O presente comunicado tem o intuito de emitir um alerta acerca das novas regras saques e pagamentos em dinheiro, válidas a partir de 27/12/17. Confira abaixo as alterações e orientações:…
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A partir de janeiro de 2018, com a entrada em vigor do Convênio ICMS 52/2017, as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária sofrerão algumas mudanças. Todavia,…
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Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (18/12/2017), através do despacho nº 174/2017, o Convênio ICMS Nº 190/2017 que dispõe sobre a remissão de créditos tributários decorrentes das…
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Com a edição do Decreto 1.395/2017, o governo do estado implementou novas condições para efeitos de aproveitamento do crédito presumido concedido às empresas que deem saída a produtos industrializados em…
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Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (30/11/2017) o DECRETO N° 1.383, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, que permite aos contribuintes do segmento varejista, o pagamento do…
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No último dia 10, noticiamos que o Congresso Nacional havia derrubado veto feito pelo presidente da república na Lei Complementar 160/2017 (Lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados…
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O Congresso Nacional derrubou um veto feito pelo presidente da república na Lei Complementar 160/2017 (Lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal). O dispositivo, que…
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Medida Provisória nº 806/17 – Tributação da aplicação em fundos de investimento Foi publicada ontem a Medida Provisória nº 806/17, que altera de forma profunda as regras gerais de tributação…
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O Presidente da República sancionou a Lei 13.496/2017, oriunda da Medida Provisória 783/2017 que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e…
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Na última terça-feira, dia 03/10/2017, o plenário da câmara de deputados concluiu a votação da Medida Provisória 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. O texto…
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O governo federal editou a Medida Provisória 798/2017, afim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT – Programa Especial de Regularização Tributária. Desta forma, as adesões ao programa devem ser…
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A Comissão permanente de assuntos tributários do estado de Santa Catarina editou a Resolução Normativa 78/2017, para fixar entendimento acerca dos retornos de industrialização, quando das operações internas efetivadas ao…
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A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 160/2017, afim de dispor sobre a edição de Convênio ICMS que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão…
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O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, ocorrido em março de 2017, com repercussão geral reconhecida, pôs fim a um debate que se arrastava há décadas, quando,…
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O governo do estado de Santa Catarina editou o Decreto 1.253/2017, afim de regulamentar o disposto no art. 7º da Medida Provisória 212/2017 e o Convênio ICMS 95/2016, que tratam…
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O governo federal editou a Medida Provisória 793/2017, a fim de instituir o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR. Com este programa, poderão ser parcelados os débitos das contribuições…
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O governo federal, através da edição do Decreto 9.101/2017, aumentou as alíquotas do PIS e COFINS incidentes sobre combustíveis. As novas alíquotas são: – PIS/COFINS Gasolina – 0,7925 centavos por…
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O Senado Federal, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, aprovou o PLC 38/2017, que versa sobre a Reforma Trabalhista, que agora segue para sanção presidencial. O texto aprovado trata…
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O governo catarinense encaminhou à Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 2012 de 5 de julho de 2017, para instituir o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC). O programa abrangerá…
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Duas situações recentes chamaram a atenção da opinião pública, por razões semelhantes – a recente polêmica em torno do preço diferenciado das “baladas”, entre homens e mulheres, e a fixação…
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Entrou em vigor no último dia 01, disposição do Convênio ICMS 60/2017 que determina a adoção do CEST – Código Especificador da Substituição Tributária, pelos estabelecimentos industriais e importadores. Para…
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A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa 1711/2017, a fim de regulamentar o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de…
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A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, com a edição do Decreto 1.173/2017, introduziu a alteração 3.769 no seu Regulamento do ICMS. Referida alteração exclui do regime de…
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Através da Medida Provisória 783/2017, o governo federal instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Tal programa abrangerá os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até…
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O Brasil tem mais que 5.5 mil municípios. E uma extensão territorial barbaramente grande. Além disso, a legislação mais complexa, mais “barroca” do mundo. Cada município tem sua legislação específica…
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