A LGPD , Lei Geral de Proteção de Dados, foi sancionada e começa a vigorar a partir desta sexta-feira, 18/09/2020.
Inspirado no modelo europeu da GDPR, a LGPD regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, modificando alguns dos artigos do Marco Civil da Internet e estabelecendo novos marcos para o modo como empresas e órgãos públicos tratam a privacidade e a segurança das informações de usuários e clientes.
Isso significa que, a partir de agora, as empresas e órgãos públicos terão que deixar muito bem claro para os seus usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, armazenamento e uso de seus dados pessoais.
São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial etc.
Pelas novas regras, empresas deverão obrigatoriamente obter o consentimento de seus clientes para o uso de seus dados pessoais.
O não cumprimento da lei poderá incorrer em punições que podem chegar em até 2% do faturamento das empresas, considerado o limite de até R$ 50 milhões.
Caso você tenha interesse em maiores informações sobre a LGPD e sua implementação, entre em contato conosco através do e-mail: lilian.lambert@vbrbrasil.com.br ou pelos telefones: (41) 3090-1300 ou (41) 3090-1339.
Lilian Lambert | Sócia