PORTARIA 245 – 17/06/20
O governo editou em 15/06/20 e publicou em 17/06/20 a Portaria 245 que prorroga o recolhimento dos seguintes tributos federais referente a competência de maio de 2020 para serem pagos juntos com a competência de outubro de 2020.
- INSS Patronal devida por empresas e por empregadores domésticos;
- PIS/PASEP e COFINS que incidem sobre a receita das empresas;
| Como Era | Como vai Ficar | |
| INSS Competência maio/20 | Pagamento dia 19/06/20 | Pagamento dia 20/11/20 |
| PIS/PASEP e COFINS Competência maio/20 | Pagamento dia 25/06/20 | Pagamento dia 25/11/20 |
A prorrogação afeta as empresas optantes pelo Lucro Real e Presumido, não sendo aplicáveis às empresas optantes pelo regime SIMPLES.
É importante ressaltar que os mesmos tributos federais referente as competências de março e abril já foram prorrogados para pagamento em agosto e outubro, juntamente com os tributos devidos pela competência de julho e setembro respectivamente.
A PORTARIA 245 na íntegra está disponível em Aqui