No último dia 10, noticiamos que o Congresso Nacional havia derrubado veto feito pelo presidente da república na Lei Complementar 160/2017 (Lei que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados e Distrito Federal), equiparando todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS à subvenção para investimento. Pois bem, referida Lei Complementar foi republicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, incorporando os dispositivos que, em outrora, foram vetados.
Diante da importância do tema, compartilhamos, através do LINK abaixo, artigo produzido por um de nossos consultores, a fim de explicitar nossa interpretação sobre a matéria.
Fonte: Editorial FiscALL Soluções.