O Brasil tem mais que 5.5 mil municípios. E uma extensão territorial barbaramente grande. Além disso, a legislação mais complexa, mais “barroca” do mundo. Cada município tem sua legislação específica de ISS – Imposto Sobre Serviços, ou ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza – por que do QN, não me perguntem).
Justo quando mais o Brasil precisa que deputados e senadores coloquem o foco em descomplicar, em tornar a vida do brasileiro mais produtiva e simples, o congresso derruba um veto presidencial (e com aval do palácio do Planalto, diga-se de passagem) complicando imensamente a vida de qualquer prestador de serviço desse país.
Há algum tempo as prefeituras de capitais e cidades maiores haviam tomado a iniciativa de exigir o pagamento do ISS em suas jurisdições, numa queda de braço que as empresas prestadoras de serviço preferiam não se meter, criando inscrições municipais específicas e pagando o tributo nesses locais, a despeito da “Espada de Dâmocles” de serem cobradas de novo no município de origem – caso seja uma dessas grandes cidades ou capitais, com estrutura de fiscalização para tal.
O fato é que grandes prestadoras de serviço, a partir deste momento, ficarão obrigadas a abrir inscrição municipal em sabe-se lá quantas jurisdições, com as burocracias e complicações que cada lugarejo ou grande cidade têm, sem contar o sem-número de chateações de ordem não burocrática – como a onipresente corrupção (criação de dificuldades para venda de facilidades), que vêm a reboque. O resultado óbvio é o aumento de custos com burocracia, o que será, também obviamente, repassado a preços. É o que acontece cada vez que um governo inchado e cheio de penduricalhos burocráticos gera ao intervir na economia dessa forma.
Há algum tempo escrevi um artigo justamente sobre a missão impossível de gerir o ISS, justamente por conta do fato de que, em havendo um “limbo” jurídico sobre onde seria devido o ISS, algumas empresas acabavam sendo multadas até mesmo por duas prefeituras diferentes. Urgia a necessidade de uma solução. E como quase sempre, a solução adotada pelos nossos indignos parlamentares foi a pior possível. Aumentar a chateação. Afinal, eles têm seus salários assegurados pelos infelizes mortais, não detentores de mandato parlamentar. O setor que mais emprega na economia brasileira está, portanto, mais uma vez às voltas com um cipoal adicional de regras.
Wesley Montechiari Figueira
Sócio | Partner