A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que altera de forma significativa a tributação da pessoa física (salários e outros rendimentos), instituindo a isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5.000,00 mensais. A medida, aprovada em 1º de outubro de 2025, ainda precisa passar pelo Senado Federal e tem potencial para beneficiar milhões de brasileiros, reacendendo o debate sobre justiça fiscal no país.
Para compensar a renúncia fiscal decorrente da ampliação da faixa de isenção, o projeto prevê mecanismos como a criação de um imposto mínimo sobre altas rendas, a tributação de dividendos em 10% (dez por cento) e a incidência de 10% (dez por cento) sobre remessas ao exterior.
O que foi aprovado
- – Contribuintes que recebem salário ou outros rendimentos de até R$ 5.000,00 por mês passam a ficar isentos do Imposto de Renda.
- – Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, haverá tributação, mas com desconto parcial, reduzindo gradualmente o benefício.
- – Para rendimentos acima de R$ 7.350,00, a isenção não se aplica; o IR deverá ser recolhido conforme as novas faixas progressivas.
Mecanismos de compensação
- – Imposto mínimo sobre altas rendas, incluindo a tributação de dividendos em 10% (dez por cento).
- – Incidência de 10% (dez por cento) sobre remessas ao exterior de lucros e dividendos.
Impactos
Estimativas indicam que cerca de 16 milhões de brasileiros passarão a ser isentos do Imposto de Renda, o que representa, na prática, um alívio mensal no orçamento de muitos trabalhadores.
Por outro lado, o governo projeta uma renúncia fiscal de R$ 25,8 bilhões em 2026, podendo ultrapassar R$ 100 bilhões até 2028. A expectativa é que essa redução de arrecadação seja compensada por novas medidas de tributação sobre altas rendas, de modo a reequilibrar as contas públicas.
Justiça fiscal ou risco fiscal?
Do ponto de vista jurídico, a medida se apoia em dois pilares constitucionais:
- – Capacidade contributiva: quem recebe mais deve contribuir mais.
- – Progressividade tributária: a carga deve ser proporcional à capacidade econômica de cada contribuinte.
O desafio é conciliar o alívio ao contribuinte com a responsabilidade fiscal do Estado. Sem compensações adequadas, há risco de desequilíbrio nas contas públicas e de impacto na arrecadação de Estados e Municípios, que recebem parte do Imposto de Renda.
O que esperar daqui para frente
O texto segue agora para o Senado e, se aprovado ainda em 2025, deverá entrar em vigor em 2026, com efeitos sobre a declaração de 2027, refletindo diretamente na renda dos contribuintes.
Mais do que corrigir a defasagem da tabela do IR considerando que o último ajuste ocorreu em 2023 e que, se acompanhasse a inflação recente, as faixas estariam defasadas a aprovação abre espaço para um debate mais amplo sobre a estrutura do sistema tributário brasileiro, marcado pela elevada dependência de tributos que incidem de forma proporcionalmente maior sobre as rendas menores.
A ampliação da isenção para salários de até R$ 5.000,00 representa um avanço em termos de justiça tributária, mas também coloca em pauta o desafio da sustentabilidade fiscal. É um tema que impacta diretamente milhões de brasileiros e que exige acompanhamento atento dos próximos passos no Congresso.
