A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão com diversos editais abertos para a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. O objetivo é oferecer alternativas facilitadas para que os contribuintes possam renegociar suas pendências fiscais, promovendo a regularidade tributária e contribuindo para a recuperação financeira.Principais Benefícios da RegularizaçãoOs editais oferecem uma série de benefícios aos contribuintes que optarem pela regularização das suas dívidas tributárias. Entre as condições mais vantajosas, podemos destacar:

  • Redução de Juros, Multas e Encargos: O contribuinte pode obter descontos substanciais nas penalidades aplicadas ao débito, reduzindo o passivo tributário de forma significativa.
  • Parcelamento Facilitado: É possível realizar o pagamento da dívida em até 145 meses, o que ajuda as empresas na gestão do fluxo de caixa.
  • Utilização de Créditos Fiscais: Créditos de prejuízo fiscal, por exemplo, podem ser utilizados para quitar parte da dívida, proporcionando uma solução mais vantajosa para empresas com esse tipo de crédito.
  • Suspensão de Cobranças e Certidões Negativas: Durante o processo de regularização, é possível solicitar a suspensão de cobranças, evitando ações de execução fiscal. Além disso, a obtenção de certidões negativas de débito permite que o contribuinte participe de licitações públicas, contrate com órgãos governamentais e acesse novas fontes de financiamento e crédito.

Por Que Regularizar?A regularização fiscal, além de ser uma obrigação legal, representa uma oportunidade para a recuperação e sustentabilidade das empresas. Entre as vantagens principais, destacam-se:

  • Evita Restrição de Crédito: Regularizar os débitos evita bloqueios judiciais e restrições em instituições financeiras, que podem comprometer a obtenção de crédito e a saúde financeira da empresa.
  • Retoma a Estabilidade Financeira: A renegociação permite reorganizar o fluxo de caixa de forma estruturada, proporcionando maior previsibilidade e viabilidade financeira a longo prazo.
  • Facilita o Acesso a Certidões Negativas: Essenciais para participar de processos licitatórios, firmar contratos com entes públicos e privados e garantir o acesso a financiamentos bancários.
  • Reduz Encargos da Dívida: A possibilidade de reduzir juros, multas e encargos tributários representa um alívio significativo para o passivo tributário, impactando diretamente a capacidade de pagamento das empresas.
  • Garante Segurança Jurídica: A regularização das pendências evita complicações fiscais futuras e ações de cobrança, oferecendo mais segurança para a gestão dos negócios.

Prorrogação de PrazosA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo de adesão aos editais de transação nº 6 e nº 7 até o dia 30 de maio. Essa é uma excelente oportunidade para que os contribuintes, possam regularizar seus débitos federais com condições ainda mais facilitadas. Abaixo podemos entender as condições previstas nos Editais:

  • Edital nº 6: Voltado para contribuintes com dívidas de até R$ 45 milhões.
  • Edital nº 7: Beneficia MEIs, Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional.

Em um cenário fiscal desafiador, a regularização de débitos tributários se apresenta como uma oportunidade estratégica para resolver pendências e garantir a continuidade das atividades empresariais com maior segurança e previsibilidade.Assessoria EspecializadaA equipe da VBR Brasil, especializada em planejamento tributário, está à disposição para assessorar sua empresa durante todo o processo de adesão aos editais de regularização. Nossa equipe oferece orientação sobre as melhores opções disponíveis, garantindo a conformidade com as exigências legais e contribuindo para uma transição fiscal eficiente e sem riscos. Aproveite a prorrogação do prazo e entre em contato com a VBR Brasil para obter todo o suporte necessário para aderir aos editais de transação.